767/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 767/03
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b3f2b9f1dd50030d80256d030035dc43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:767.03.47
Sumário
O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada pessoa se essa pessoa nunca esteve na acção como sujeito.