045100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045100
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Motivação, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024739
Nr Documento: SJ199405120451003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/441cff28db4b2c1b802568fc003ab9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045100.E8
Sumário
O cerne e o limite de todas as questões a decidir e a apreciar no recurso terão que estar contidos nas conclusões da motivação. Por isso, não pode o tribunal superior conhecer de novas questões, ainda que levantadas nas alegações orais ou escritas, desde que não constem das conclusões da motivação do recurso.