023424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023424
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto confirmativo, Identidade de sujeitos
Recorrente: Ucp Fetal do Sorraia Coop Agro-pecuaria Crl
Recorridos: Minagr e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINAGR DE 1985/09/25.
Nr Convencional: JSTA00028555
Nr Documento: SA119890214023424
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d05f96370cb40f2802568fc0037d689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023424.43
Sumário
E confirmativo de outro, o acto administrativo que, sem ter havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito, atribui uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria, com localização em certo predio rustico, aos herdeiros da pessoa falecida anteriormente beneficiada com um acto de conteudo identico. Para o direito a identidade subjectiva depende essencialmente da identidade juridica e não da identidade fisica; dai serem identicos o primitivo titular de certo direito e o seu sucessor nele. Por falta de natureza inovatoria, o despacho confirmativo não e recorrivel contenciosamente.