023424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo de outro, o acto administrativo que, sem ter havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito, atribui uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria, com localização em certo predio rustico, aos herdeiros da pessoa falecida anteriormente beneficiada com um acto de conteudo identico. II - Para o direito a identidade subjectiva depende essencialmente da identidade juridica e não da identidade fisica; dai serem identicos o primitivo titular de certo direito e o seu sucessor nele. III - Por falta de natureza inovatoria, o despacho confirmativo não e recorrivel contenciosamente.