0031522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0031522
Acórdão
Descritores: Custas, Incidente tributável, Reforma da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021116
Nr Documento: RL199004190031522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4038104f29773c88025680300033d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031522.0A
Sumário
Pela condenação em qualquer incidente não há lugar à liquidação da taxa e passagem de guias, antes aguardando os autos a elaboração da conta. O meio idóneo para reagir contra a condenação em custas é, o pedido de reforma de decisão que a proferiu, salvo se a decisão admitir recurso.