014937 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial da liquidação em IVA, nos termos do art. 474/1 al. c), do CPCivil, quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido. II - O que é o caso de, em atenção aos fundamentos da pretensão, estes da ordem do questionamento da incidência real e pessoal em IVA, ser ainda discutível se o acto tributário impugnado se tornou caso resolvido pelo transcurso do prazo do art. 86 do CIVA.