0044614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0044614
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Retribuição, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042582
Nr Documento: RL200205290044614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee7b4bdaf3d7761080256c910052824eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044614.7D
Sumário
O conceito de retribuição consagrado na LAT para efeitos do cálculo das pensões é indemnização por acidente de trabalho é mais amplo do que resulta dos arts. 82º, 86º, 87º, 88º e 89º da L.C.T., bastando a regularidade de uma qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador para que tal prestação seja, sem mais, considerada como integrando a retribuição a ter em conta para o calculo das prestações devidas por acidente de trabalho. Se 80% da actividade do sinistrado era exercida fora da sede da Ré, em deslocações por todo o país tanto assim que,por causa dessas deslocações auferiu ao longo dos 12 meses que antecederam o acidente as quantias globais de 947.140$00, a título de ajudas de custo e 415.000$00 a título de despesas de deslocações - as prestações pagas a esse titulo (ajudas de custo e despesas de representação) devem-se considerar regulares e parte integrante da retribuição. III -O alargamento do conceito de retribuição previsto na Base XXIII, nº 2 da LAT impõe que sejam atendíveis no cálculo de indemnizações e pensões todas as prestações regularmente atribuídas à vitima, ainda que devam ser colocadas à margem do salário global em harmonia com o conceito geral de retribuição, o que se justifica pela função não apenas reparadora, mas também integradora das pensões infortunísticas.