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001474 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de julho de 1981

Processo: 001474

ACORDAO

Descritores: Encargo de mais valiass

Recorrente: Fernandes , David e Outro

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001776

Nr Documento: SAP19810722001474

Data de Entrada: 11/06/1980

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73a1bd9081738096802568fc00381441

Sumário

O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia foi revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030.

Acórdão

001474

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1981
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiass

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 46950.
DL 41616 ART40.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/10 IN AD N208 PAG428.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N223 PAG845.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG850.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS 5ED TI PAG160.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG120.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG217.

Sumário

O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia foi revogado pelo artigo 17 da

Lei n. 2030.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)