0080358 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0080358
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Divórcio, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038001
Nr Documento: RL200111150080358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dde88158bb3d18df80256b6100562fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080358.7F
Sumário
Intentado processo de jurisdição voluntária previsto no art. 1413º do CPC visando a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84º do RAU, o óbito do requerido, na pendência dos autos, não obsta ao seu prosseguimento a fim de ser proferida decisão que conceda ou negue tal direito. Esse direito, embora eminentemente pessoal, reveste índole patrimonial, o que implica, por um lado, que seja o mesmo intransmissível aos respectivos sucessores de cada um dos ex-cônjuges, mas, por outro, no que respeita à transmissibilidade consentida por Lei apenas entre eles, não deixa esta de se revestir juridicamente como um efeito de divórcio. Assim, de acordo com o disposto no art. 1789º, nº 1 do CC, a transmissão do arrendamento retroage os seus efeitos à data em que foi intentado o procedimento contemplado no art. 1413º acima citado.