0231088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0231088
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula contratual, Cláusula resolutiva, Restituição do sinal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034285
Nr Documento: RP200209260231088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d7eeacc9fec6d180256c6800367531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231088.FD
Sumário
Se no contrato-promessa de compra e venda ficou clausulado o termo, com indicação da data, do prazo para celebrar a escritura, com possibilidade de antecipar essa data encontrando-se reunidas as condições para tal e havendo acordo de ambos os outorgantes, ficando também clausulado que, se por qualquer razão, a escritura não se realizasse dentro do prazo máximo dar-se-ia o contrato como anulado sem prejuízo, para o segundo outorgante, das verbas entretanto entregues como sinal, o decurso desse prazo máximo sem efectivação da escritura da compra e venda é o bastante para justificar a condenação dos réus a entregar à autora a quantia por aqueles recebida a título de sinal.