I. A resolução convencional, uma vez declarada sem a verificação do fundamento contratualmente previsto pelas partes, ao abrigo do art. 432º, 1, do CCiv., é ilícita por inexistência do direito...

Sumário1 I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi...

Sumário: I. É de qualificar como contrato de intermediação aquele em que uma das partes fica incumbida de procurar um comprador para o capital social da outra mediante o pagamento de uma comissão...

Não agem com abuso de direito os promitentes compradores que optam por resolver o contrato, com base numa cláusula resolutiva inicialmente contratada, quando a realização do contrato definitivo...

Sumário: 1 1 – Ainda que a demandada não tenha sido extrajudicialmente notificada para cumprir, nem lhe tenham sido enviadas as facturas que titulam os valores peticionados na acção, a apresentação...

Sumário: I – Ao invés da condição resolutiva (artigo 270º do Código Civil), cuja verificação opera logo o efeito extintivo do negócio, a cláusula resolutiva (artigo 432º, nº 1, do Código Civil)...

Estando contratualmente estipulado que, em caso de resolução do contrato de fornecimento fundada no seu incumprimento por parte do adquirente, a parte faltosa pagaria à outra parte uma determinada...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, a falta de indicação nas conclusões dos pontos de...

I - A lei admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto, como...

I – As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos prémios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são aplicáveis a...