0004311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0004311
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Exames por estabelecimentos oficiais, Instituto de medicina legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024509
Nr Documento: RL199510100004311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6ccff9a1961f6b0802568030003945eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004311.29
Sumário
Face aos avanços tecnológicos verificados no campo de investigação biológica da paternidade, o Assento do STJ de 21/06/83 tem que ser interpretado restritivamente, no sentido de que a procedência da acção não deve estar necessariamente dependente de prova de exclusividade das relações sexuais, quando existam exames que praticamente provem a paternidade biológica. O exame de investigação biológica de filiação realizado pelo IML é ordenado pelo juiz, sem possibilidades de as partes escolherem peritos ou formularem quesitos, contra ele as partes deduzirem oposição ou escusa, ou pedirem 2 arbitramento. O contraditório destes exames ocorre em fase posterior pela possibilidade de apresentação de reclamação.