01284/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01284/03
Acórdão
Descritores: Arresto, Impugnação judicial, Incidente
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: PROVIDO.
Nr Convencional: JSTA00060099
Nr Documento: SA22003071601284
Data de Entrada: 11/07/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d32d4906458317ff80256daa0035ecc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01284.03.38
Sumário
A impugnação do arresto prevista no artigo 144º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é meio processual adequado aos casos em que a providência foi levada a cabo pela Administração, não cabendo naqueles outros em que foi ordenada pelos tribunais, a requerimento da mesma Administração. Achando-se arrestadas letras de câmbio não apreendidas no processo, e vindo o devedor (aceitante) a saber que tais letras foram endossadas pelo sacador (arrestado), o meio adequado para disso dar conhecimento no processo e pedir que dê «sem efeito a [sua] obrigação de [...] proceder ao depósito das quantias tituladas por tais letras», não é a impugnação referida no número antecedente, nem o recurso ou a oposição a que alude o artigo 388º do Código de Processo Civil, que são meios privativos do arrestado. Em tal caso, e porque se trata de circunstâncias que podem interessar ao arresto, o devedor deve vir ao processo de arresto, por termo ou requerimento, prestar declarações. Se o devedor, nas circunstâncias descritas no antecedente número 2., impugna o arresto, não deve a impugnação ser liminarmente indeferida, mas antes convolada para o incidente do artigo 856º nº 2 do Código de Processo Civil
Texto
1.1. A... com sede na Maia, recorre do despacho da Mmª. Juiz da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, de indeferimento liminar da impugnação judicial que, sob invocação do artigo 144º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), deduziu contra o arresto decretado pelo mesmo Tribunal em bens de B..., entre os quais créditos de que é devedora a ora recorrente. Formula as seguintes conclusões: “1. Deveria o Digníssimo Juiz ter promovido a convolação do processo. 2. O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. É o que impõe o respeito pelo principio do máximo aproveitamento ou principio da economia processual. 3. A Recorrente exerceu o seu direito tempestivamente. 4. Invocou uma causa de pedir pertinente 5. A causa de pedir está em conformidade o correspondente pedido. 6. Deveria o Meritíssimo ordenar o prosseguimento do processo e decidir a questão de fundo, mediante a devida ponderação de prova apresentada pelas partes. Termos em que deverá o recurso merecer provimento, revogando-se a decisão proferida e substituindo-se esta por outra que decida pela convolação do processo, seguindo-se os ulteriores termos”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo vem a julgamento sem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O despacho recorrido é do teor seguinte: «A...» (...) deduziu a presente impugnação judicial, versando sobre o arresto de determinados créditos. Para o efeito, serviu-se do processo de impugnação judicial prescrito no art. 144º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Efectivamente, sob impulso da Representante da Fazenda Pública foi instaurada neste Tribunal a providência cautelar de arresto contra «B....», que corre sob o n.º 1/2003 da 2 Secção do 2º Juízo. De analise destes autos resulta também ter sido decretada a providencia cautelar de arresto nos exactos termos requeridos e, na sua concretização, ter-se procedido a arresto de créditos que alegadamente a executada teria sobre a ora impugnante. Como resulta da epígrafe do art. 144º do CPPT, o meio processual aí em causa é a impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária. É que, para além das providências cautelares da competência dos Tribunais Tributários - cf. art. 135º e seguintes do CPPT, a lei concede também competência à Administração Tributária para adoptar providências cautelares: art. 51º da Lei Geral Tributária (LGT). Dado que a Administração Tributária é entidade com natureza administrativa, e atentos os princípios constitucionais e jurídicos gerais, haveria que prescrever a possibilidade de reacção contra as medidas cautelares tomadas pela Administração Fiscal. Daí o processo de impugnação previsto no art. 144º do CPPT: o contribuinte pode reagir contra medidas cautelares tomadas pela Administração Fiscal mediante processo de impugnação, o qual será já da competência do Tribunal Tributário, assim se iniciando a abertura de um processo em que se assegura não só o exercício do contraditório mas a apreciação das questões por um órgão jurisdicional e não administrativo. Não é o caso dos presentes autos. Aqui, o arresto foi determinado pelo Tribunal Tributário, de acordo com o processo previsto no art. 135º e seguintes do CPPT, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). E, dado que foi determinado por entidade jurisdicional, a forma de reacção contra tal decisão pode revestir as modalidades de recurso ou oposição (art. 388º do CPC), mas não o meio seguido pela aqui impugnante, suscitado perante a mesma entidade que decretou o arresto. No fundo, e examinadas as questões suscitadas no articulado em análise, parece-nos que o que a impugnante pretende é contestar a existência do crédito mas, a ser assim, também optou por via processual errada, como bem se infere do art. 858º do CPC. Por outro lado, tais questões teriam de ser suscitadas aquando da efectivação do auto de arresto (o conhecimento superveniente por parte do devedor de causas extintivas ou modificativas da sua situação de devedor não lhe são imputáveis quanto ao arresto efectuado), pelo que também a sua legitimidade para suscitar, agora, ao Tribunal as questões que suscita, se nos afigura muito duvidosa. Pelo exposto, indefere-se liminarmente à presente impugnação judicial, absolvendo-se a Fazenda Pública da Instância”. 3.1. Com resulta do relatório que antecede, o Tribunal recorrido ordenou, a pedido da Fazenda Pública, o arresto em créditos de que era titular a referida sociedade B..., sendo devedora a ora recorrente. Alguns desses créditos foram, no auto de arresto, identificados como «uma letra no valor de (...)», acrescentando-se, relativamente a algumas delas, estarem vencidas e ainda não pagas e, quanto a outras, terem data de vencimento posterior. A recorrente assinou o auto e constitui-se fiel depositária, não fazendo, na oportunidade, qualquer declaração concernente aos aludidos créditos. Não se mostra que tenha sido empreendida qualquer diligência no sentido de apreender as letras, conforme determina o artigo 857º nº 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força dos artigos 406º nº 2 do mesmo diploma e 139º do CPPT. Apesar de, aquando da assinatura do auto de arresto, a ora recorrente não ter feito qualquer declaração atinente às letras em causa, veio, através da presente impugnação, expor que, após o arresto, teve conhecimento de que algumas daquelas letras, por si aceites, haviam sido endossadas pela sacadora (arrestada). Assim, e porque, sendo-lhe apresentadas as letras pelo portador, quando vencidas, terá de cumprir a obrigação cambiária, entende a recorrente que, não podendo ser-lhe imposto o pagamento repetido, há “impossibilidade da realização do arresto por inexistência do objecto arrestado”. E pede se dê “sem efeito a obrigação de a impugnante proceder ao depósito das quantias tituladas por tais letras”. A sentença ponderou que o meio a que se refere o artigo 144º do CPPT, de que se socorreu a recorrente, só tem aplicação nos casos em que a impugnação se dirige contra providências adoptadas pela Administração, mas não quando as mesmas providências foram tomadas pelos tribunais. Neste último caso, o que cabe é o recuso ou a oposição. Acrescentou, ainda, que pretendendo a recorrente contestar a existência do crédito, teria que o fazer “aquando da efectivação do auto de arresto (o conhecimento superveniente por parte do devedor de causas extintivas ou modificativas da sua situação de devedor não lhe são imputáveis quanto ao arresto efectuado), pelo que também a sua legitimidade para suscitar, agora, ao Tribunal as questões que suscita, se nos afigura muito duvidosa”. Tudo para concluir pelo liminar indeferimento. Indeferimento esse que a recorrente rejeita. Não porque discorde da impropriedade do meio processual que elegeu, mas porque entende que devia ter sido determinada a convolação do processo para a forma adequada, que será a do artigo 388º do CPC. 3.2. Mas também este artigo 388º do CPC estatui sobre os meios de reacção ao alcance do requerido (arrestado), como consta da sua letra. Não é, pois, aplicável ao devedor do crédito arrestado, qualidade que é a da aqui recorrente. Ainda assim, não deixa de ser verdade que, nos termos das disposições dos artigos 97º nº 3 da LGT e 98º nº 4 do CPPT, o erro na forma de processo implica que este seja convolado na forma adequada, a não ser que tal convolação seja inviável. A Mmº. Juiz, porém, constatando haver erro na forma de processo, indeferiu, liminarmente, a petição, que é remédio inadequado a tal maleita, a não ser que se verifique a impossibilidade de convolação – juízo que não foi operado pela julgadora. Ora, e nos termos do artigo 856º nº 2 do CPC, aqui aplicável por força do disposto nos já citados artigos 406º nº 2 do mesmo diploma e 139º do CPPT, cumpre ao devedor dos créditos penhorados – no caso, a recorrente – “declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução “ – no caso, ao arresto. “Não podendo ser feitas no acto da notificação, serão as declarações prestadas posteriormente, por meio de termo ou de simples requerimento” (destaque nosso). Parece evidente que os factos invocados pela recorrente, ou seja, o terem as letras, não apreendidas no processo, sido endossadas, consubstanciam circunstâncias que podem interessar ao arresto. Desde logo, porque a garantia é susceptível de, perante tais circunstâncias, resultar reduzida, e a requerente do arresto pode, alertada, requerer medidas que tenha por adequadas. Por outro lado, não se mostra que a invocação daqueles factos seja intempestiva, posto que a recorrente invoca ter tido conhecimento deles após o arresto – o que é bem credível, sabendo-se que as letras aceites ficam na posse do sacador, e não do aceitante, que, habitualmente, lhes perde o rasto, até ao vencimento. Tanto basta para que a petição da recorrente não merecesse a sorte que lhe foi ditada pelo despacho recorrido, devendo, antes, ter sido aproveitada para a forma adequada de processo, o que vale por dizer, mandada juntar ao arresto, para aí valer como requerimento e ter o seguimento que couber. Procedem, pelo exposto, as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho impugnado, para ser substituído por outro que, nada mais obstando, determine o aproveitamento da petição dita “de impugnação” como requerimento para juntar ao processo de arresto e aí ser apreciado, nos termos do apontado artigo 856º nº 2 do Código de Processo Civil. Sem custas. Lisboa, 16 de Julho de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Lúcio Barbosa – Vitor Meira