0077796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0077796
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Elemento constitutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00021777
Nr Documento: RL199903110077796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58bfb56f46b828cc80256bff003bb044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077796.B2
Sumário
Os elementos reveladores da ligação efectiva à comunidade nacional têm de ser extraídos, por um lado, da própria noção de nacionalidade, que implica da parte do interessado uma clara manifestação de que se sente integrado na comunidade portuguesa por um sentimento de unidade com ela a ponto de comungar da mesma consciência nacional, e, por outro lado, de ideias de permanência inerente à circunstância de o próprio casamento do estrangeiro com nacional português só possibilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa se tiver durado mais de três anos. Elementos decisivos no sentido de formarem a convicção da existência da ligação efectiva, são o conhecimento da língua portuguesa, a residência efectiva em território nacional português ou sob administração portuguesa, a verificação de elos consistentes de natureza económica, profissional, social e cultural, de modo a corporizarem um sentimento de pertença efectiva à comunidade portuguesa, manifestados de forma mais ou menos prolongada e não através de actos isolados ou escassos.