0005535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0005535
Acórdão
Descritores: Assistente, Constituição de assistente, Assistente em processo penal, Abertura de instrução, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007705
Nr Documento: RL199610220005535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f6341ff8b1cd1b480256803000497dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005535.7B
Sumário
Se a abertura da instrução pode ser requerida, pelo assistente, no prazo de cinco dias a contar da notificação do arquivamento, seria incompreensível que, nesse prazo, o ofendido se não pudesse constituir assistente, para reclamar a instrução, sendo certo que é a própria lei que lhe confere tal faculdade, até cinco dias antes do debate instrutório.