0028141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0028141
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Destituição, Administrador, Sociedade anónima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018560
Nr Documento: RL199002130028141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2299db7478e8af1a802568030002d34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028141.F8
Sumário
A alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC sanciona apenas a total omissão dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, excluindo a fundamentação "pobre" - incompleta, deficiente ou errada -, e não exige a expressa menção dos textos legais. O accionista pode requerer a destituição judícial do administrador com fundamento em justa causa enquanto não tiver sido convocada a assembleia geral para deliberar sobre o assunto, cabendo-lhe alegar e provar tal falta de convocação.