9931106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931106
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão, Reivindicação, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027065
Nr Documento: RP199910149931106
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e415f4f779fa2bb68025686b0067376eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931106.DD
Sumário
I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.