0310535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0310535
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Alegações, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010218
Nr Documento: RP199009180310535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a144fb5beab94e628025686b0066873aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310535.95
Sumário
Com vista à concessão de apoio judiciário, basta a alegação do requerente do seu rendimento e encargos mensais, e de que não tem capacidade económica para suportar as despesas com a lide. Ao tribunal incumbe realizar as competentes averiguações se e quando o entender. Não deve o juiz, contrariando até informações oficiais que solicitou, entender que a actividade profissional do peticionante é geralmente rentável ultrapassando, em muito, o rendimento mensal declarado, e indeferir o requerido.