0130/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0130/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Esclarecimento, Ambiguidade, Obscuridade, Arguição de nulidade, Nulidade processual
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 2007/03/24.
Nr Convencional: JSTA00064277
Nr Documento: SA2200705300130
Data de Entrada: 08/02/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cc68700a9727174802572f80036c674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0130.07.42
Sumário
Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade. Não serve de fundamento ao pedido de reforma de decisão judicial a «nulidade de todo o processado» na sequência de notificação efectuada pela Administração Fiscal que, alegadamente, levou o notificando a socorrer-se de uma forma processual inadequada para fazer valer em juízo a sua pretensão.
Texto
«1º 2° 3° 4º 5º 1.1. A…, residente em …, notificado do acórdão de 21 de Março de 2007 deste Tribunal que, no recurso jurisdicional do despacho de 6 de Outubro de 2006 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferira liminarmente a petição de impugnação judicial por si deduzida «no âmbito do processo de execução fiscal» que contra si revertera enquanto responsável subsidiário, declarou nulo todo o processo, por erro insanável na sua forma, vem dizer:Em sede do Recurso interposto, deliberaram V. Exas. não ser a Impugnação Judicial o meio processual adequado à pretensão do interessado mas, outrossim, a Oposição. Ora,Quando da Citação do aqui Recorrente e como se alcança da Nota que lhe foi entregue (Doc. 1), o mesmo foi citado para pagar, apresentar Reclamação Graciosa ou deduzir impugnação judicial pelo que,Não sendo a Impugnação Judicial o meio adequado, constata-se então que a recorrida engana e ludibria ostensiva e expressamente os contribuintes pois,No caso presente, até foi recusado o recebimento de Oposição pelos Serviços de Finanças, acabando por ter que ser substituído tal articulado pela impugnação, para agora se constatar que já é jurisprudência de há muito fixada, que o meio adequado é a Oposição pelo que,Se peticiona a Aclaração do Douto Acórdão de V. Exas. e a respectiva substituição por outro que: Aceite a petição apresentada e a respectiva apreciação como Oposição ou, Em alternativa, que face ao engano deliberado perpetrado pela Administração Fiscal e constante da Nota de Citação entregue ao Recorrente, declare a Nulidade de todo o processado posterior o Despacho que ordena a Citação, prosseguindo os Autos os seus termos». 1.2. Responde a FAZENDA PÚBLICA defendendo a improcedência do pedido assim feito, dizendo: «5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Quanto ao pedido de aclaração, não é caso de qualquer contradição, obscuridade ou ambiguidade do douto Acórdão, que, de resto, o recorrente não vem arguir, mostrando clara compreensão dos termos da decisão, pelo que nada há susceptível de esclarecimento.Quanto à arguição de nulidade, não ocorre o invocado engano deliberado pois a nota de citação, cumpre o dever legal de informar sobre os meios, ao alcance do contribuinte para reagir contra a execução ou contra a liquidação.Com efeito, pelo teor da nota, o contribuinte ficou ciente de que podia deduzir oposição à execução ou impugnar a liquidação, com os fundamentos e nos prazos próprios de cada um destes meios processuais.Veio o recorrente socorrer-se da via da impugnação, mas, como refere o douto acórdão, fê-lo através de uma pretensão que “se refere ao processo executivo que pretende ver extinto, quer por força da prescrição da obrigação exequenda, quer pela ilegalidade do despacho de reversão, quer por não ser responsável pela dívida”.Tudo pedido e fundamentos para os quais a forma processual adequada é a oposição.Também, como bem decidiu o douto acórdão, não foi possível a correcção do processo, com o seguimento da forma adequada, pela razão de se encontrar esgotado o prazo legal para a respectiva apresentação.Só que tal incorrecção na escolha do processo não pode ser imputada aos termos da nota de citação que deu a conhecer ao destinatário que podia, no prazo de trinta dias, deduzir oposição à oposição ou, que, (pela indicação dos artigos 22°, n° 4 da LGT e 99, 70 e 102 do CPPT), por ser responsável subsidiário, podia reclamar ou impugnar a dívida nos mesmos termos do devedor principal, com fundamento em qualquer ilegalidade da liquidação e no prazo de 90 dias contados a partir da citação.Perante o teor da nota de citação, cabia ao contribuinte ora requerente usar da faculdade de reagir contra a execução ou contra a liquidação, pelo meio processual adequado e no prazo legal para o efeito.Aliás, o requerente mostra que considerou como adequado à sua pretensão o meio da oposição, ao referir que este foi recusado pelos Serviços de Finanças, só não dizendo qual o motivo dessa recusa, designadamente, se foi ou não a intempestividade da respectiva apresentação Donde, manifestamente, não ocorre o invocado engano perpetrado pela Administração Fiscal nem o requerente demonstra, ou sequer invoca recusa injustificada do recebimento da oposição pelos Serviços de Finanças. Pelo que o presente pedido de aclaração ou nulidade não pode proceder». O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o requerimento deve ser indeferido, já porque não é assacada ao acórdão obscuridade ou ambiguidade, já porque «o pedido alternativo não tem fundamento legal». O processo tem novos vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. Como bem assinalam a Fazenda Pública e o Ministério Público, o pedido de aclaração do acórdão de 21 de Março de 2007 não pode ser deferido pela cristalina razão de que nada, nem obscuridade, nem ambiguidade, lhe vem apontado para poder aclarar-se. Mostra o requerimento acima transcrito que o que o reclamante pretende não é, na realidade, ver esclarecido o acórdão. Antes, pretende a sua alteração, porquanto o erro insanável na forma de processo declarado pelo Tribunal foi provocado pela Administração Fiscal, ao notificá-lo de que podia deduzir oposição, impugnação judicial, ou reclamação graciosa. Haveria, por isto, nulidade «de todo o processado posterior ao despacho que ordena a Citação», o que justificaria decisão diversa da ditada pelo acórdão de 21 de Março p. p... Mas o artigo 669º nº 2 do Código de Processo Civil só permite a reforma da decisão judicial quando «tenha ocorrido manifesto lapso na decisão do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» ou quando «constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». Ora, não é nada disto o que aponta o recorrente, que defende a existência de uma nulidade invalidante de todo o processo, nulidade essa que, aliás, pela primeira vez invoca, e que não foi nunca apreciada, nem tinha de o ser, fazendo-a assentar em factos que não estão fixados no processo. Daí que o acórdão não possa ser aclarado nem reformado, como quer o reclamante. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir os pedidos de aclaração e reforma do acórdão de 21 de Março de 2007. Custas a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (quatro unidades de conta). Lisboa, 30 de Maio de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - António Calhau - Pimenta do Vale.