025858 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos do disposto no art. 51 - 1 - h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março - por actos de gestão publica, entendem-se os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando, eles mesmos, a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras tecnicas ou de outra natureza que na pratica dos actos devam ser observados.