025858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025858
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Responsabilidade civil extracontratual, Municipio, Acto de gestão publica
Recorrente: Moreira , Isabel e Outros
Recorridos: Municipio de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029410
Nr Documento: SA119891205025858
Data de Entrada: 17/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f2de242896bfeb802568fc0037dbb0
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 51 - 1 - h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março - por actos de gestão publica, entendem-se os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando, eles mesmos, a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras tecnicas ou de outra natureza que na pratica dos actos devam ser observados.
