0014972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0014972
Acórdão
Descritores: Coligação passiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005026
Nr Documento: RL199604240014972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f947dd0b024ab038802568030003dc31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014972.8C
Sumário
A expressão "mesmos factos", contida no n. 3 do art. 30 do CPC, deve ser entendida naturalisticamente e não como factos tipicamente semelhantes ou análogos.