0080881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0080881
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assalariado, Despedimento, Impugnação do despedimento, Habitação, Reivindicação, Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018517
Nr Documento: RL199406070080881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b30ef328d08729980256803000482d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080881.20
Sumário
Estando pendente acção no Tribunal de Trabalho para declaração da nulidade do despedimento movida pela porteira de prédio constítuido em regime de propriedade horizontal, não pode o condomínio, enquanto aquela acção não for decidida, reivindicar a casa da porteira uma vez que o contrato de trabalho não se encontra ainda extinto.