0046271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0046271
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Execução de sentença, Alteração, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010818
Nr Documento: RL199111120046271
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG265 PAG267.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e34fcd37d62b69a2802568030001a56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046271.57
Sumário
Enquanto o acordo que fixou os alimentos devidos a menores, homologado por sentença transitada, não for alterado por novo acordo ou decisão com trânsito em julgado, mantém-se a força do caso julgado anterior, todos lhe devendo obediência - arts. 673 e 1411, do CPC. A execução baseada em sentença corre por apenso à acção mas se no decorrer dela vier a ser formulado o pedido de alteração da prestação alimentícia, não pode deixar de ter-se em conta as disposições dos arts. 1121 do CPC e art. 61 n. 1 alíneas d) e e) da LOTJ.