018670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018670
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Falência, Sustação da execução, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Veroe , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043756
Nr Documento: SA219950405018670
Data de Entrada: 12/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206d0f47d5c1c01b802568fc00398d53
Sumário
I - A declaração de falência susta os processos de execução fiscal que devem ser avocados pelo tribunal de falência a fim de serem apensos ao processo de falência. II - Estando a correr processo de falência a questões surgidas no processo de execução fiscal são da competência do tribunal de falência.
