0055735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0055735
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028647
Nr Documento: RL200010240055735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13d2afa9117206a3802569a400327588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0055735.40
Sumário
Se antes do julgamento se extinguir o procedimento criminal por prescrição, o processo-crime não pode prosseguir para conhecimento do pedido de indemnização civil ali deduzido.