9810046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810046
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Arguido, Sociedade comercial, Sócio gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023141
Nr Documento: RP199803049810046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1131cea41fe5fd788025686b00670d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810046.D5
Sumário
Condenado o arguido pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também a sua condenação em indemnização à demandante lesada, se o cheque emitido por aquele, na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial a quem a demandante fornecera mercadorias, e destinado ao pagamento destas, foi devolvido por falta de provisão.