99A424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A424
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037632
Nr Documento: SJ199906290004241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d809613ed5737e2480256a870041cb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A424.28
Sumário
O montante do crédito é facto complementar, não essencial, da causa de pedir da acção de impugnação pauliana. Assim, proposta uma tal acção com fundamento em determinado crédito, e terminada esta por desistência do pedido, não pode o mesmo autor propor, contra o mesmo réu, nova impugnação pauliana com fundamento em créditos já existentes à data da primeira acção, e, mesmo, à data da desistência do pedido operada na primeira acção.