0022776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0022776
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020348
Nr Documento: RL199101240022776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21a184494c7d77bb8025680300031366
Sumário
Os recursos têm-se como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões sobre questões novas.
