016824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016824
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Soc de Estabelecimentos de Ensino Particular Magistra Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/07/03.
Nr Convencional: JSTA00004857
Nr Documento: SA119830609016824
Data de Entrada: 25/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3cc8a2472be1a05802568fc00384019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016824.B7
Sumário
O nucleo do acto administrativo e o "comando" unilateral da Administração que define a situação juridico- -administrativa concreta. São actos opinativos os que determinam com que sentido devem as leis ser aplicadas pelos orgãos subalternos dotados de competencia propria. O acto opinativo não e contenciosamente recorrivel por não ser uma decisão definitiva e executoria.