01442/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Não resulta do quadro legal aplicável, designadamente, do que se estipula nos artigos 456º a 459º do CPC, que os Entes Públicos não possam ser condenados como litigantes de má fé, nenhum contributo em sentido contrário se podendo retirar do preceituado no artigo 266º da C.R.P

Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1- RELATÓRIO

1. 1 Quer os Recorrentes contenciosos (A…, B…, … e …) quer o Município da Mealhada, recorrem do Acórdão da Secção, de 19-5-05, que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Secretario de Estado da Administração Local, de 5-5-03, que indeferiu o pedido de reversão apresentado pelos Recorrentes contenciosos, de uma parcela de terreno a destacar do prédio dominado Lagar.

1.1. 1 Os Recorrentes contenciosos, apesar de terem interposto recurso jurisdicional, não alegaram.

1.1. 2 Já o agora Recorrente Município da Mealhada, no seu recurso, questiona o Acórdão da Secção apenas na parte em que “entendeu, para além da remessa dos autos à Ordem dos Advogados, condenar o Município, rectius os seu Presidente, como litigante de má fé em 20 unidades de conta.

Na sua óptica seria de revogar o Acórdão recorrido, e, isto, pelas razões que se podem sintetizar nos seguintes termos:

- O Município não se serviu de qualquer documento relativo ao processo de reversão para deduzir a contestação, sendo que, inclusivamente, não conhecia, quando contestou e alegou, o teor do procedimento de reversão;

- Por outro lado, estava firmemente convencido, face aos elementos de que dispunha, que o procedimento de reversão tinha, efectivamente, corrido à sua revelia;

- Acresce que o Município estava, na altura, convencido e perfeitamente persuadido que não existiam elementos de prova suficientes para julgar a causa, daí o ter actuado no processo da forma como actuou;

- Refira-se, ainda, que nunca foi sua intenção sustentar a existência de uma qualquer maquinação (onde o Tribunal estaria incluído) de forma a afastar o agora Recorrente da prática de quaisquer actos procedimentais ou processuais;

- Não existe, por isso, qualquer actuação dolosa por parte do Município ou dos seus Mandatários e, também se não evidencia que os mesmos tivessem denotado falta de diligência e de responsabilidade;

- De qualquer maneira, impõe salientar que logo que puderam verificar o erro em que se encontravam, ou seja, quando foram notificados das razões pelas quais o seu comportamento poderia ser visto como encerrando má fé, de imediato vieram esclarecer a situação, desistindo das nulidades que tinham arguido, assim se retratando;

- No que se reporta, propriamente, à multa que foi fixada, é patente a sua severidade, por se situar no limite das 20 unidades de conta e até pela circunstância de se não estar em face de um comportamento doloso;

- Finalmente, a decisão tomada, ao condenar o representante da Autarquia, afasta-se da jurisprudência maioritária, que não admite a possibilidade de condenar pessoas colectivas de direito público como litigantes de má-fé.

1. 2 No seu Parecer de fls. 374, o Magistrado do M. Público considera ser de julgar deserto o recurso interposto pelos Recorrentes contenciosos, por não terem alegado, sendo que, no tocante ao recurso interposto pelo Município da Mealhada sustenta o seu não provimento.

1. 3 Apesar de notificados do Parecer a que se alude em 1.2, as Partes nada vieram a dizer.

1. 4 Colhidos os vistos cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

2- A MATÉRIA DE FACTO

A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC.

3- O DIREITO

3. 1 Como decorre do já exposto em 1.1.1, os Recorrentes contenciosos, apesar de terem interposto recurso jurisdicional do Acórdão da Secção, não chegaram a apresentar as pertinentes alegações, daí que o Magistrado do M. Público se tivesse pronunciado no sentido de se julgar deserto o recurso que interpuseram, entendimento esse que não mereceu qualquer tomada de posição por parte dos aludidos Recorrentes.

Ora, efectivamente, assiste razão ao Magistrado do M. Público.

Na verdade, os Recorrentes, não obstante terem interposto recurso jurisdicional do Acórdão da Secção, não alegaram, razão pela qual, tendo presente o disposto nos artigos 690º, nº 3, 699º e 749º, todos do CPC, se terá de julgar deserto tal recurso, dele se não conhecendo.

3. 2 Cuidemos, agora, do recurso interposto pelo Município da Mealhada.

Neste particular contexto vem questionada a pronúncia contida no Acórdão recorrido em sede da condenação do Presidente da CM de Mealhada como litigante de má fé, na multa de 20 unidades de conta.

A aludida condenação baseou-se no disposto nos artigos 456º, nº 1 e 458º do CPC.

Para assim decidir o citado aresto concluiu que, no caso em apreço, “os comportamentos do recorrido acima enunciados comportam litigância de má fé já que, com grave negligência sua, deduziu oposição «cuja falta de fundamento não devia ignorar» ao mesmo tempo que «alterou a verdade dos factos»” – cfr. fls. 189.

Vejamos, então, se procede alguma das críticas que o Recorrente dirige ao Acórdão da Secção.

3.2. 1 Uma das censuras que o Recorrente formula tem a ver com a alegada circunstância de a jurisprudência deste STA, na sua larga maioria, recusar a possibilidade de os Entes Públicos serem condenados como litigantes de má fé, indicando, para o efeito, vários acs. deste STA nesse sentido (cfr. as conclusões 42 a 45 da sua alegação, a fls. 248-248).

É certo que a jurisprudência deste STA aponta, predominantemente, para tal impossibilidade de condenação dos Entes Públicos.

Contudo, salvo o devido respeito por tal orientação, temos para nós ser mais correcta aquela que não vê qualquer obstáculo legal à condenação das Entidades Públicas.

Na verdade, não resulta do quadro legal aplicável, designadamente do que se estipula nos artigos 456º a 459º do CPC, que os Entes Públicos não possam ser condenados como litigantes de má fé, nenhum contributo se podendo retirar, em sentido contrário, do preceituado no artigo 266º da CRP.

Aderimos, por isso, ao entendimento acolhido, entre outros, no Acórdãos deste STA, de 16.6.04 - Rec. 1492, nada obstando, assim, à possibilidade de um Ente Público ser condenado como litigante de má fé, neste enquadramento improcedendo as conclusões 42 a 45 da alegação do Recorrente.

3.2. 2 Considera, ainda, o Recorrente que a sua actuação no processo se não subsume na previsão do artigo 456º do CPC, na medida em que se limitou a apresentar a sua defesa no processo em conformidade com os elementos que, na altura, estavam patentes nos serviços camarários, sendo que, no tocante aos elementos que pudesse retirar da consulta do processo administrativo realça que a sua intervenção no processo só ocorreu depois da resposta do outro Ente Público, não tendo sido notificado da junção do processo administrativo.

Por outro lado, sustenta que jamais se prendeu referir à existência de um qualquer complô destinado a afastar o Município do processo, e, muito menos, que nesse hipotético complô estivesse envolvido o Tribunal.

De qualquer maneira, sempre à sua actuação faltaria o dolo ou a negligência grave, daí que a condenação como litigante de má fé não possa subsistir.

Esta é, em síntese, a posição defendida pelo Recorrente nas conclusões 1ª a 41ª (1ª) da sua alegação.

Ora, desde já se adianta não procederem as censuras que, a este propósito, o Recorrente dirige ao Acórdão da Secção.

Na verdade, não podendo este Pleno conhecer de matéria de facto, a isso obviando o disposto no nº 2, do artigo 21º do ETAF, não se verificando, por outro lado, no caso dos autos, qualquer situação passível de se subsumir na previsão do nº 2, do artigo 722º do CPC e, sendo que a interpretação dos articulados no tocante ao apuramento da vontade real do declarante, constitui ainda matéria de facto, tem este Pleno de acatar, na íntegra, o quadro factual em que assentou o Acórdão de Secção.

Deste modo e tendo a Secção fixado, face à matéria de facto apurada, que o Recorrente se permitiu “num tom generalizadamente arrogante e leviano – que perpassa por todos os articulados que apresentou – dizer que foi afastada do procedimento (o que não era verdade), que geraria nulidade insuprível, e mesmo afastada de procedimentos processuais (o que também não era verdade), tudo inverdades que, à falta de melhor, poderia ter comprovado com um simples telefonema para o tribunal – e que um mínimo de diligência sempre exigiria – apelidando este afastamento de “estranho”, deixando no ar a ideia de que existiria um complô (em que o Tribunal participaria, está bom de ver) para o manter à margem da lide. É o que resulta da passagem constante da sua contra-alegação quando afirma “Mas a omissão desta formalidade essencial estende-se, estranhamente, ao presente rito processual”, mais se tendo afirmado no dito aresto que “o recorrido – uma entidade pública, sublinhe-se – não podia ignorar que estava a litigar no mais alto tribunal da Jurisdição Administrativa sendo-lhe exigível, porventura, uma actuação mais diligente e responsável – que deve exigir-se em qualquer tribunal – actuação essa que não pode compaginar-se com afirmações inverdadeiras categóricas, reiteradas, com a imputação de processos de intenções, tudo fruto, afinal, de manifesta falta de diligência sua”, actuações estas que “comportam litigância de má fé já que, com grave negligência sua deduziu posição cuja falta de fundamento não devia ignorar, ao mesmo tempo que alterou a verdade dos factos” – cfr. fls. 188-189 -, este Pleno não pode, no caso dos autos, pôr em causa o entendimento o que se chegou no Acórdão recorrido quanto à existência da já aludida negligência grave, já que o quadro factual descrito na dita decisão se subsume, efectivamente, na previsão das alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 456º do CPC, assim improcedendo as conclusões 1ª a 41ª (1ª) da alegação do Recorrente.

3.2. 3 Finalmente, também não procede a censura que o Recorrente dirige ao Acórdão da Secção, agora, no referente ao montante da multa fixada - cfr. a conclusão 41ª (2ª) da sua alegação - .

Com efeito, face ao que se enunciou no ponto anterior (3.2.2), temos que o quantitativo fixado se não mostra excessivo, antes correspondendo à negligência grave com que agiu a Parte em causa, consequentemente não procedendo a dita conclusão.

3. 3 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do Recorrente, não tendo o Acórdão da Secção inobservado qualquer dos preceitos nelas indicados.

4- DECISÃO

Nestes termos, acordam em:

a) Julgar deserto, por falta de alegações, o recurso interposto pelos Recorrentes contenciosos A… e outros;

Taxa de justiça a cargo dos Recorrentes fixando-se o seu montante em 100 Euros.

b) Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município da Mealhada.

Sem custas.

Lisboa, 4 de Julho de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – Jorge de Sousa – Adérito Santos.