Pessoa colectiva pública - Jurisprudência Portuguesa

I–Respeitando o litígio a uma relação de carácter jurídico-privatístico, e ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva pública, a competência, em razão da matéria, para o apreciar cabe aos...

A competência para conhecer de uma acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R. Município – que é uma pessoa colectiva de direito público e de cujas atribuições faz...

É de admitir revista se a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto à aplicação ao caso do prazo de prescrição do nº 1 do art. 498º e à sua interrupção (ou não), nos termos do disposto nos nºs...

Não é de admitir a revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas, em causa nos autos, os pressupostos...

1–O direito de um terceiro é incompatível com a penhora se for suscetível de impedir a realização da venda executiva a cujo fim a penhora se destina ou se não se extinguir com aquela venda. 2–Os...

I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se...

Não resulta do quadro legal aplicável, designadamente, do que se estipula nos artigos 456º a 459º do CPC, que os Entes Públicos não possam ser condenados como litigantes de má fé, nenhum contributo...

I - A acção declarativa de condenação, nos termos dos artigos 71.º e 72.º da LPTA, é o meio processual adequado à obtenção de condenação em indemnização com fundamento responsabilidade civil...

I - A nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia ocorre apenas quando se verifica violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as...

I - Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. II - Os...