O descritor "Pessoa colectiva pública" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 75.0% |
| TRL | 2 | 12.5% |
| TRC | 1 | 6.3% |
| TCONF | 1 | 6.3% |
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