0057682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0057682
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Fixação de prazo, Contrato-promessa, Cláusula cum valuerit
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003574
Nr Documento: RL199203120057682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/552f1dba058a6854802568030000cfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057682.88
Sumário
Sendo a excepção de caso julgado de conhecimento oficioso, pode a Relação dela conhecer, ainda que a sentença recorrida e a alegação a não hajam tratado; No processo especial de fixação de prazo, compete ao tribunal averiguar sumariamente se o requerente é o aparente titular do direito - sem demonstrar se efectivamente existe este ou o dever que se aponta - e a suficiência do prazo; Se a contestação não respeitar o fim do processo, versando sobre outras questões, não pode o tribunal destas conhecer; Assim, a decisão proferida não forma caso julgado quanto a elas. Em princípio, uma claúsula "cum valuerit" pode ser incerta num contrato-promessa; Um declaratário normal, colocado na posição do Autor, ao lhe ser apresentado o impresso do contrato-promessa contendo já 16 claúsulas, não atribuiria à claúsula 5 o sentido de ficar reservada ao arbítrio da promitente vendedora a (Ré) a celebração do contrato prometido.