9340073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340073
ACORDAO
Descritores: Menores, Abandono de menor, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009582
Nr Documento: RP199304269340073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c6d18c658a6dda88025686b00668a87
Sumário
O tribunal de menores que recebe uma participação de um qualquer hospital informando que um determinado recém-nascido lá foi abandonado, não pode deixar de ordenar a autuação da participação recebida e nela ordenar as diligências necessárias à eventual aplicação de uma qualquer medida do artigo 19 da Organização Tutelar de Menores.
