0032246 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do Código Civil) cabe o ónus de provar os factos que consubstanciam esse fundamento (artigo 342 n. 1 do Código Civil).