004429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004429
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018942
Nr Documento: SA419680131004429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe60442264a4710802568fc003747b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004429.A6
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que transporta, ocultos nos bolsos, relogios despertadores e e interceptado no portalo do navio respectivo pelo guarda fiscal de vigia a bordo.