004429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004429
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018942
Nr Documento: SA419680131004429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe60442264a4710802568fc003747b4
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que transporta, ocultos nos bolsos, relogios despertadores e e interceptado no portalo do navio respectivo pelo guarda fiscal de vigia a bordo.
