9620945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620945
Acórdão
Descritores: Empreitada, Excepção de não cumprimento, Defeito da obra, Ónus da prova, Contrato-promessa de compra e venda, Acção de condenação, Contestação, Nulidade do contrato, Reconvenção, Validade, Contrato, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018263
Nr Documento: RP199603269620945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18f05c38b86ded188025686b0066d202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620945.87
Sumário
A procedência da excepção de não cumprimento do contrato celebrado entre autor e réu pelo qual a este seria entregue por aquele, uma vez concluidas certas obras, um determinado armazém, depende de, previamente, ter o credor solicitado a eliminação dos defeitos constatados ou procedido à interpelação do devedor para cumprir em prazo razoável. Há manifesto abuso de direito, impeditivo do conhecimento da questão suscitada, na invocação de nulidade de contrato-promessa de compra e venda de imóvel ( por falta dos requisitos do artigo 410 n.3 do Código Civil ) feita pelo promitente comprador que, em reconvenção, deduz pedidos de condenação do autor com fundamento na validade desse negócio. Em situação de cumprimento defeituoso, é o credor desse cumprimento que tem que provar a existência do defeito respectivo, sofrendo ele próprio, se não o demonstrar, as consequências da falta de prova.