0488/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0488/09
Acórdão
Descritores: Reclamação, Compensação, Dívida
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10642
Nr Documento: SA2200906250488
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3015a425827f6cc802575e6004965b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0488.09.AD
Sumário
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que concedeu provimento à reclamação deduzida por “A…, SA”, melhor identificada nos autos, do acto de compensação do crédito do IVA referente a Junho de 2008, com o IVA devedor referente a Maio de 2007, praticado em 03/12/08 no âmbito do processo de execução fiscal n.º 31822008601120026, tendo formulado as seguintes conclusões: A. A douta sentença sob recurso concedeu provimento à reclamação apresentada, e anulou o acto de compensação constante do documento n° 2008 113174, datado de 3/10/2008, ordenando o reembolso à reclamante, da quantia indevidamente compensada. B. Baseou-se a referida decisão no alegado vício de violação de lei por não verificação dos pressupostos que permitem a compensação por iniciativa da Administração Tributária, nos termos do estipulado no art° 89° do CPPT. C. Em causa está a compensação ocorrida, no âmbito do processo de execução fiscal pendente sob o n° 3182200601120026, instaurado por dívidas de IVA referentes ao período de Maio/Dezembro de 2007, no montante de € 238 953,87, com um crédito de reembolso de IVA relativo ao período de 08/2006, no montante de € 25 518,82, cujo prazo para pagamento voluntário ocorreu em 31/10/2008. D. Entende a Fazenda Pública, salvo o devido respeito, que ao decidir pela inadmissibilidade da compensação da dívida, por iniciativa da administração tributária, enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (art°s 13°, 20° e 268° da CRP), a douta decisão enferma de erro de julgamento em matéria de direito. E. O art° 89° do Código de Procedimento e Processo Tributário, sob a epígrafe “Compensação de dívidas de Tributos por iniciativa da Administração Tributária determina: “1- Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código [...]” F. O processo de execução fiscal destina-se a obter a cobrança coerciva de dívidas ao Estado e a outras entidades de direito público, (art° 48° do CPPT), tendo por base um título executivo, comprovativo da obrigação cujo cumprimento é, em simultâneo, constitutivo da entidade exequente, podendo consistir na certidão extraída do título de cobrança relativa ao imposto, emitida pelos serviços competentes da AT, sempre que decorrido o prazo para o pagamento voluntário (cfr art°s 162°, 84° e 88° do CPPT). G. O imperativo legal de cobrança coerciva nasce a partir do momento em que se iniciou o incumprimento (após o decurso do prazo de pagamento voluntário), considerando, pois, que a cobrança é motivada pela natureza da dívida, pelo seu carácter público e pela celeridade dessa cobrança e pela correlativa afectação à satisfação das necessidades colectivas. H. Logo, findo o prazo de cobrança voluntário do imposto em falta, a dívida passará a ser exigível pela Administração Tributária, face à existência de título executivo que determine os fins e limites da “acção executiva”. I. Sobre a ora reclamante impendia uma dívida fiscal, certa, líquida, exigível, reconhecida em título executivo idóneo para a sua cobrança, encontrando-se, por esse facto, reunidos os requisitos para que se efective a compensação, bastando, para tanto, uma mera declaração da Administração Tributária - notificação - para os créditos do contribuinte se tornem compensáveis. J. o respeito pelos princípios da igualdade e da proibição do arbítrio impõem à Administração a proibição de concessão de moratórias, bem como a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei (cfr art° 36° 73 da LGT e 85° do CPPT), revelando afloramentos do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art° 300 da LGT, proíbem à Administração Tributária retardar a cobrança dos tributos. L. A celeridade da cobrança não implica que sejam coarctados os direitos de defesa dos contribuintes, uma vez que a eventual anulação da dívida por ilegalidade constitui o contribuinte no direito a ser ressarcido pelo valor indevidamente cobrado acrescido dos juros indemnizatórios que se venham a mostrar devidos. M. Em manifesta adesão à tese do douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 386/2005, que se pronunciou sobre a constitucionalidade material do art° 89° do CPPT, proferido no processo n.° 947/04, com data de 13.07.2005, reitera a Fazenda Pública tudo quanto em sede de contestação foi transcrito do referido Acórdão. N. Subscreve a Fazenda Pública a orientação jurisprudencial seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo, [na sequência de decisão sumária do TC n° 360/08, reforçando o entendimento já expresso no Acórdão n° 386/2005], o teor do douto Acórdão proferido sob o n° 0133/08, com data de 30/07/2008, de que é relator o Venerando Juiz Conselheiro António Calhau, da qual se permite, com a devida vénia, transcrever o sumário: “a norma do art° 89° do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva quando interpretada no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração Tributária, pode ser efectuada desde o momento em que as dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida”3 O. Do exposto resulta que a decisão ora sob recurso, ao pronunciar-se em sentido oposto, ocorre em erro de julgamento por errada aplicação do direito. 2-Contra-alegou a recorrida “A…”, concluindo do seguinte modo: A Meritíssima Juiz a quo decidiu pela inadmissibilidade da compensação de dívidas por parte da AT antes de esgotado o prazo para impugnação judicial ou reclamação graciosa das liquidações de imposto que tenham originado as dívidas objecto de compensação. A ERFP veio alegar que a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de Direito, porquanto considera admissível a compensação de dívidas por parte da AT antes de esgotado o prazo para recurso à impugnação judicial e à reclamação graciosa, considerando ainda que essa compensação não dá lugar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previstos no artigo 20.° e no n.° 4 do artigo 268.°, ambos da CRP. Não obstante, entende a Recorrida que não colhe a argumentação deduzida pela ERFP, porquanto tal argumentação: i) não tem cabimento legal; ii) contraria a ratio legis do preceito contido no artigo 89.° do CPPT; iii) conduz a situações fácticas absurdas; iv) viola o princípio constitucional da igualdade; e v) viola os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. O argumento aduzido pela ERFP não tem, desde logo, cabimento legal, porquanto a letra do próprio artigo 89.° do CPPT prevê que não possa operar-se qualquer acto de compensação na pendência de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda. Termos em que não faz sentido considerar que a compensação possa operar- se durante o decurso dos prazos previstos para cada um desses meios de defesa, sob pena de violação do direito ao prazo legalmente consagrado para dedução da competente reclamação ou da impugnação judicial e ao direito de ver suspensa a execução mediante prestação de garantia. De facto, o que o n.° 1 do art.° 89° do CPPT estabelece é a impossibilidade de compensação nos casos em que a dívida ou a sua execução tenham sido objecto de contestação através de um dos meios elencados e a dívida exequenda se mostre garantida. Ora, para que a dívida se mostre garantida é necessário, desde logo, que o contribuinte haja sido citado no processo executivo e, tendo deduzido um dos meios graciosos ou contenciosos previstos no n.° 1 do art.° 169° do CPPT, haja requerido a suspensão do processo mediante prestação de garantia ou seja notificado para tal pela AT, como dispõe o n.° 2 do mesmo artigo. II. Mais, a compensação prevista no artigo 89.° do CPPT configura-se, no nosso ordenamento jurídico, como um mecanismo verdadeiramente excepcional, o que se justifica pelo facto de conflituar com um interesse legítimo do contribuinte: o direito a um crédito sobre o Estado. Em face dessa natureza excepcional a compensação não poderá ser efectuada se i) a alegada dívida estiver a ser contestada e ii) tiver sido prestada garantia idónea. Logo, não pode a referida compensação operar-se durante o decurso do prazo para contestação da dívida subjacente. Motivo pelo qual deve ser considerada ilegal a posição pugnada pela ERFP nas presentes alegações de recurso, por violação expressa dos artigos 89.° e 169.°, ambos do CPPT. Acresce que o entendimento propugnado pela ERFP consubstanciaria ainda uma violação clara do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da CRP, porquanto determina um tratamento diferenciado para contribuintes que sejam devedores à AT em função do facto de deterem, ou não, um crédito sobre o Estado. Por fim, considera a Recorrida que a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT antes de esgotado o prazo para apresentação de impugnação judicial ou reclamação graciosa viola, de forma clara e expressa, os princípios do acesso à justiça e da tutela jurisdicional, porquanto conduz a um cerceamento dos meios de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, viola o direito ao prazo legalmente consagrado para deduzir a competente reclamação ou impugnação judicial e é passível de impedir o acesso à justiça, na medida em que poderá impedir o executado de se opor à execução mesmo com fundamento na prescrição ou em qualquer outro elemento passível de fundamentar a inexigibilidade da dívida. Face aos argumentos expostos pela Recorrida e à unanimidade da jurisprudência do STA relativamente a esta matéria, é indiscutível a inadmissibilidade da compensação de dívidas por parte da AT antes de decorrido o prazo para apresentação de reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação que lhe deu origem. Motivo pelo qual não merece qualquer censura a sentença recorrida, devendo o recurso interposto pela ERFP ser julgado improcedente. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A questão objecto do presente recurso prende-se com a interpretação do disposto no art.º 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário referente à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária. Alega a recorrente que o artigo 89.°, n.° 1 do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, quando interpretado no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração Tributária, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida. Afigura-se-nos que carece de razão. A decisão recorrida entendeu, e bem, que do art. 89° do Código de Procedimento e Processo Tributário resulta a impossibilidade da Administração Fiscal proceder a compensação de créditos, sem que tenha esgotado o prazo para se deduzir impugnação judicial ou esgotado os prazos de outro meio de defesa. E isto porque, dentro desse prazo, o contribuinte pode vir discutir a legalidade da dívida e prestar caução que garanta o pagamento da mesma. Parece-nos ser, aliás, essa a única interpretação possível do preceito, e a única compatível com os princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13º, 20º e 268º, nº 3 da Constituição da República). Como refere Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT anotado, 5 edição, pag. 635 e 636, «a proibição de efectuar a compensação se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda exprime uma intenção legislativa de a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. Por isso, está ínsito naquele n. 1 que a compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa e administrativa do acto de liquidação da dívida em causa.”. Ademais a interpretação que a sentença recorrida faz do preceito vem de encontro à jurisprudência recente e dominante deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que o artigo 89º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva - cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22.04.2009, recurso 277/09, de 15.04.2009, recurso 262/08, de 17.12.2008, recurso 997/08, de 07.01.2009, recurso 694/08, de 23.04.2008, recurso 356/08 e de 25.06.2008, recurso 464/08, todos in www.dgsi.pt. É certo que a recorrente invoca o Acórdão 386/2005 do Tribunal Constitucional de 13.07.2005, que concluiu que o nº 1 do artigo 89º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não consubstancia uma limitação inaceitável do direito de defesa, e poderá não ser materialmente inconstitucional. Porém, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.04.2009, recurso 262/08, independentemente de tal declaração de não inconstitucionalidade, a melhor interpretação do preceito não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação dessa dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa, sendo que a respectiva a ratio legis aponta no sentido de «a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia»1. Termos em que somos de parecer que o presente recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o julgado recorrido. Sem vistos dos Ex.mos Adjuntos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 4-A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: A). Em 25/11/2008 foi instaurada execução fiscal n° 31822008011290026 contra A…, S.A., para pagamento de dívida IVA, referente ao período de 05/2007, entre outros, no montante de 233.259,378€, cf. fls. 4 e 5 dos autos. B). O pagamento voluntário da dívida em causa terminou em 31/10/2008, cf. fls. 42 dos autos. C). Em 03/12/2008 foi efectuada uma compensação de dívida com o n° 2008 0000000113174, no valor de 25.518,82€, resultante de um credito de imposto de IVA, e que foi aplicada à divida de IVA, referente ao período de 05/07, que integra o processo executivo referido em A), cf. fls. 41 e informação de fls. 45 dos autos. D). A reclamante não foi ainda citada no processo executivo supra referido, cf. P.E. junto aos autos. E). A presente reclamação deu entrada em 29/12/2008, no Serviço de Finanças do Porto 2, cf. fls. 29 dos autos. 5- A questão que vem suscitada no presente recurso relativa à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º do CPPT, tem obtido uma resposta praticamente unânime por parte da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Essa resposta vai no sentido desse normativo dever ser interpretado no sentido de não ser admitida a declaração de compensação enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.4 da CRP)- cfr. acórdãos de 23/04/08, 25/05/08, 25/06/08, 17/12/08, 7/01/09, 15/04/09, 22/04/09, 6/05/09 e 13/05/09, nos processos n.ºs 133/08, 356/08, 464/08, 997/08, 694/08, 262/09, 277/09, 356/08 (Pleno da secção) e 355/05, respectivamente. Neste contexto, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º n.º 3 do CC), seguiremos de perto o essencial da argumentação jurídica aduzida nessa jurisprudência a que se adere. Vejamos. Prescreve o n.º 1 do artigo 89.º do CPPT: “Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicado na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição execução da dívida exequenda ou esteja ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código”. No caso dos autos, resulta do probatório que o prazo para pagamento da dívida decorrente da liquidação adicional de IRC terminava 31/10/08, a execução fiscal foi instaurada a 25/11/08 e a compensação da dívida operada a 3/012/08. Significa isto que, na realidade, tal compensação ocorreu em momento anterior ao termo do prazo para impugnar a liquidação (29/01/09), e numa altura em que ainda se mostrava inviabilizada a prestação de uma garantia idónea tendo em atenção que a executada tão pouco fora objecto de citação (D) do probatório). Decorre do supra exposto que os prazos que a ora recorrida tinha para impugnar a liquidação adicional em questão e prestar a garantia sofreram uma diminuição muito significativa, tendo em atenção que só através da respectiva verificação cumulativa a recorrente poderia impedir a compensação. Em face da amplitude dessa diminuição será que é legítima a interpretação do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT que dê guarida a um objectivo cerceamento dos direitos e garantias processuais da recorrente, com inevitáveis reflexos lesivos nas suas possibilidades de defesa perante uma actuação agressiva da administração tributária, como acontece no caso da compensação? A este propósito, após citar o acórdão n.º 386/2005, do Tribunal Constitucional que se pronunciou pela constitucionalidade material do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT, Jorge Lopes de Sousa, na anotação 9 a esse normativo, no seu CPPT, anotado e comentado, defende: “Parece, porém, que a interpretação que se deve efectuar do n.º 1 deste artigo 89.º, não é essa, pois, a proibição de efectuar a compensação se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda exprime uma intenção legislativa de a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. Por isso, está ínsito naquele n.º 1, que a compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa”. Como também assinala o mesmo autor na anotação 7 ao mesmo artigo”-Por outro lado, não se pode admitir que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito, como sucede nos casos de compensação forçada previstos no artigo 89.º, sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais”. Como assim, o entendimento propugnado pela recorrente Fazenda Pública redundaria numa diminuição irrazoável e desproporcionada dos meios de defesa e impugnatórios da recorrente, com potencialidade para lesar de fora irreversível os seus direitos, já que não precludindo embora a possibilidade de vir a contestar a dívida executada e não importando numa perda definitiva do valor do seu crédito, a verdade é que a privação no momento certo do correspondente montante pode ocasionar graves problemas de liquidez de empresas como a recorrente e, em última análise, comprometer a sua sobrevivência económica. Daí que se tenha de concluir pela inadmissibilidade de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária antes de esgotado o prazo de impugnação judicial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º. 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP). Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida. Custas a cargo da Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.