0052492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0052492
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia, Desocupação, Arrendatário, Direitos, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012848
Nr Documento: RL199107040052492
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77b0f0065d29932c802568030001ee06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052492.C0
Sumário
- O direito de reocupação do prédio pelo arrendatário que foi despejado em virtude de denúncia do contrato de arrendamento, deve ser pedido em acção autónoma, a correr por apenso à acção de despejo, e não por via incidental, na própria acção de despejo.