9230893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230893
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Retribuição, Salário, Prestações devidas, Prestações futuras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008955
Nr Documento: RP199304199230893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3d9440c53a3585d8025686b006660d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230893.60
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 309 do Código de Processo Civil, não fixado o valor das diferenças salariais vincendas peticionadas nem quanto ao seu conteúdo, nem quanto ao tempo por que serão devidas, o valor da causa é o correspondente ao das igualmente pedidas prestações vencidas, sem prejuízo de eventual correcção nos termos do nº 3 do artigo 308 da mesma lei adjectiva.