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001027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001027
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus limita-se a prestação de serviços, pelo que não esta submetida as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções.