001027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001027
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013377
Nr Documento: SA219771109001027
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa49435af6b8a8af802568fc00370533
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus limita-se a prestação de serviços, pelo que não esta submetida as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções.
