004084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004084
ACORDAO
Descritores: Despacho de não indiciação, Auto de noticia, Apreensão de mercadorias, Arrematação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024135
Nr Documento: SA419641202004084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c17fac911f86e7e7802568fc0037be88
Sumário
E de confirmar um despacho de não indiciação que julgou insubsistente um auto de noticia relativo a apreensão de uma remessa de borracha que transitava pelo caminho de ferro e que fora arrematada num processo fiscal que correu termos na secção de finanças de um concelho fronteiriço.
