9941017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9941017
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Ofensa à integridade física, Pena de multa, Medida da pena, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026295
Nr Documento: RP200002029941017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80fd4adce3874694802568b100346809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941017.CB
Sumário
Não deve ser julgada justificada a falta se, na sua comunicação, se não indica o local onde o faltoso pode ser encontrado. Tendo em conta a situação financeira do arguido, e os seus encargos e a gravidade das consequências da sua actuação (construtor civil com 2 projectos em construção que darão de lucro 2 mil contos; tendo resultado da agressão, que ocorreu em publico, vexando o ofendido, 18 dias de doença com incapacidade de trabalho; tendo como encargos os próprios e quando muito os de um filho) tem-se como adequada a pena de multa fixada - 180 dias a 1.000 escudos por dia, bem como a indemnização de 100 contos.