0014976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0014976
Acórdão
Descritores: Falência, Legitimidade activa, Crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004191
Nr Documento: RL199602080014976
Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VOLI PAG384.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7ebbb095f21d0e3802568030004241eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014976.68
Sumário
Para se determinar a legitimidade de um credor para requerer a falência, nos termos do art. 8 n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência basta a formulação de um Juízo sumário sobre essa qualidade. Um crédito só pode considerar-se litigioso quando existe uma acção em que seja contestada a sua existência.