0060186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0060186
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009721
Nr Documento: RL199306030060186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a04e9500f6536d0780256803000174f6
Sumário
O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente os embargos à execução propostos pelo executado é de agravo, a subir imediatamente, nos próprios autos dos embargos, em separado da execução, nos termos do disposto na alínea b), do artigo 923, em conjugação com o disposto nos artigos 734, n. 1, al. a), 736 e 740, n. 1, todos do CPC.