0022496 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de anulação de um contrato promessa, sem que tenha sido acordado foro competente, é inequívoca a aplicação da regra geral enunciada no art. 85 do CPC que estabelece o tribunal do domicílio do réu como o competente para a acção. II - As circunstâncias ou factores que na órbita de competência interna determinam a competência territorial do tribunal português, determinam, também, na esfera internacional, a competência de jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras.