9840518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840518
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Admissibilidade, Ofendido, Legitimidade, Irregularidade processual, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024280
Nr Documento: RP199810079840518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ffef635dadd7a6b8025686b006719f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840518.D0
Sumário
Não é admissível a abertura da instrução requerida pelo ofendido que não se constituiu assistente e nem sequer deduziu o pertinente pedido para ser admitido nessa qualidade simultaneamente com o requerimento de abertura da instrução. A ilegitimidade não configura uma simples irregularidade mas antes um pressuposto necessário para a prática de determinados actos processuais.