073207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073207
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo imediato, Falta de pagamento da renda, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013680
Nr Documento: SJ198601230732072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0a6afd3843b7f2d802568fc003a43a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073207.F0
Sumário
A falta de pagamento da renda e o encerramento das lojas por mais de um ano, são motivos de resolução do contrato de arrendamento do predio urbano para exercicio de comercio e industria. Ficando a cargo do inquilino, como se refere na escritura, as obras necessarias a efectuar nas fracções arrendadas, nomeadamente para beneficiação, não e motivo, justificativo da falta de pagamento das rendas e do encerramento das lojas a não realização pelo senhorio das obras necessarias ao seu funcionamento.