073207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de pagamento da renda e o encerramento das lojas por mais de um ano, são motivos de resolução do contrato de arrendamento do predio urbano para exercicio de comercio e industria. II - Ficando a cargo do inquilino, como se refere na escritura, as obras necessarias a efectuar nas fracções arrendadas, nomeadamente para beneficiação, não e motivo, justificativo da falta de pagamento das rendas e do encerramento das lojas a não realização pelo senhorio das obras necessarias ao seu funcionamento.