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017757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017757
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Despacho de recusa de amnistia, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Director da alfandega
Sumário
E manifestamente ilegal a interposição de recurso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo de acto de director de alfandega que indefere o pedido de aplicação de amnistia relativa a contravenção fiscal aduaneira.