017757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017757
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Despacho de recusa de amnistia, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Director da alfandega
Recorrente: Nierhaus , Natalia e Outro
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/02/02.
Nr Convencional: JSTA00007294
Nr Documento: SA119821209017757
Data de Entrada: 26/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER . DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db152458dc68a3a802568fc003863a5
Sumário
E manifestamente ilegal a interposição de recurso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo de acto de director de alfandega que indefere o pedido de aplicação de amnistia relativa a contravenção fiscal aduaneira.
