047675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047675
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Formação profissional, Fundo social europeu, Prazo, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056641
Nr Documento: SA120011023047675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d9ad3ba4287f20680256c3300372865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047675.A5
Sumário
Os recursos jurisdicionais têm por objecto a sentença e não o acto impugnado, servem para rever as decisões judiciais, para o que o recorrente deve substanciar o dissídio e a censura a fazer ao decidido. O artigo 17º do DN 68/91, de 25 de Março estabelece um prazo de três meses para ser proferida decisão sobre o pedido de pagamento de saldo de acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e que este prazo se suspende a contar da notificação do promotor da acção. A falta de notificação, dentro do prazo de três meses, da . suspensão, por ter sido pedida ao DAFSE a verificação dos elementos factuais e contabilísticas da acção não afecta a validade da decisão final.