004392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004392
Acórdão
Descritores: Função pública, Contrato de trabalho a prazo, Início, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029466
Nr Documento: SJ199604240043924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52daf7c136609436802568fc003afc77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004392.56
Sumário
Um contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do artigo 37 n. 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro de 1989, pelo prazo de 12 meses, entre a autora e a ré Centro Regional de Segurança Social não se converte em contrato sem termo decorrido o limite de três anos fixado pelo artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989, antes cessa os seus efeitos no seu termo. Tal contrato só começa a produzir efeitos após a concessão de visto do Tribunal de Contas e da publicação do respectivo extracto no Diário da República.