0042861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0042861
Acórdão
Descritores: Posse, Restituição de posse, Esbulho, Domicílio, Vida privada, Direito a reserva sobre a intimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013268
Nr Documento: RL199105280042861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/474165515710136d8025680300020245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042861.25
Sumário
Esbulhar é privar da posse à força. Não integra esbulho a circunstância, de o Réu, autorizado a estabelecer a sua residência precária em dada casa da propriedade e na posse do autor, agindo com o propósito de estabelecer ali a sua residência definitiva, desmonta o mobiliário da casa, introduz furtivamente mobiliário próprio dele, Réu, substitui a fechadura da porta da entrada e coloca um cadeado no portão do jardim. Ao mudar as fechaduras o Réu procede em defesa da intimidade da sua vida privada e familiar e da inviolabilidade do seu domicílio.